REsp 2191476 - ACORDAO

REsp 2191476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp 2.072.206/SP, de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental) autoriza a fixação de honorários de sucumbência, não foi infirmado pelos argumentos da agravante; verificou-se também que não cabe a esta Corte proceder ao arbitramento dos honorários por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre critérios e base de cálculo, motivo pelo qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para essa análise.

Parties
Agravante: MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) Processual Civil / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Critérios De Fixação De Honorários, Modulação De Efeitos
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios De Sucumbência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Critérios De Fixação De Honorários Modulação De Efeitos

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Parties

MULTIPLIKE SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) Processual Civil / Julgamento Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental)
  3. 3 Necessidade de modulação dos efeitos do precedente REsp 2.072.206/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp 2.072.206/SP, de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (demanda incidental) autoriza a fixação de honorários de sucumbência, não foi infirmado pelos argumentos da agravante; verificou-se também que não cabe a esta Corte proceder ao arbitramento dos honorários por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre critérios e base de cálculo, motivo pelo qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para essa análise.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência