AREsp 2792133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prova dos fatos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prova dos fatos exigidos pelo art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.