AREsp 3022607 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por ESTEIO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo do ora insurgente, ante a incidência da Súmula 182/STJ. O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 55, e-STJ): INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 66-69, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 73-95, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50 do Código Civil, e 373 e 926, do CPC, afirmando que o encerramento irregular da sociedade configuraria confusão patrimonial apta à desconsideração e que competiria aos sócios o ônus de provar a inexistência dessa confusão. Contrarrazões às fls. 116-135, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 137-139, e-STJ), dando ensejo à interposição do competente agravo (fls. 142-161, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 166-177, e-STJ. Em decisão singular (fls. 186-187, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. No presente agravo interno (fls. 190-206, e-STJ), o agravante sustenta que a decisão monocrática merece reforma, pois impugnou os óbices aplicados. Impugnação às fls. 211-218, e-STJ. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 186-187, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, à análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 50 do Código Civil e 373 e 926, do CPC, afirmando que o encerramento irregular da sociedade configuraria confusão patrimonial apta à desconsideração e que competiria aos sócios o ônus de provar a inexistência dessa confusão. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 57-58, e-STJ): Há muitos anos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que "a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional" grifei (STJ, AgInt-AREsp n. 1.852.233-SP, 3ª Turma, j. 13/12/2021, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Com efeito, "a jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" grifei (STJ, AgInt-AREsp n. 2.021.508-RS, 4ª Turma, j. 11/04/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). .. Convém frisar, outrossim, que "a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial" grifei (STJ, AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.699.542-MG, 4ª Turma, j. 22/02/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Portanto, mais uma vez, nada do que a agravante se preocupou em deduzir originalmente no incidente deflagrado sugere, por si só, ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, na forma do artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil, incluídos pela Lei n. 13.874/2019. De fato, não se verifica, na hipótese vertente, nem ao menos indício de prova de abuso da personalidade jurídica, o que pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ademais, como bem observou o juízo "a quo", "a autora almeja verdadeira inversão do ônus probatório, pleiteando a determinação de que a parte ré junte extratos bancários e documentos contábeis da empresa executada. Contudo, in casu, aplica-se a regra do art. 373 do CPC, incumbindo à autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito o que não cumpriu sequer minimamente" (fls. 14 dos autos de origem). Em sede de embargos declaratórios, o aresto foi assim complementado (fl. 68, e-STJ): De qualquer forma, apenas a título de reforço, observo que a fundamentação extensa e cuidadosa que já foi exposta pela Turma Julgadora quando do julgamento do agravo de instrumento não será repetida aqui por economia. Não é preciso muito para ver que o conjunto probatório dos autos e os postulados das partes já foram analisados à exaustão pela Turma Julgadora, que alcançou conclusão unânime quanto à solução da lide. Ainda assim, considerando a linha argumentativa adotada pela parte embargante, é importante ressaltar que a Turma Julgadora aplicou, na forma do artigo 926 do Código de Processo Civil, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há mais de 10 anos e, se ela pretende modificar esse entendimento, deve recorrer ao órgão competente para modificá-lo: o próprio Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, como já expressamente indicado com base em jurisprudência deste Tribunal, o ônus da prova no incidente de desconsideração da personalidade jurídica incumbe, em regra, ao próprio requerente, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo razão peculiar para a inversão aqui pretendida, por mais que a parte tente dar- lhe roupagem diversa. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pelo indeferimento da petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, à luz da jurisprudência do STJ, a medida excepcional prevista na Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige demonstração concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando indícios de encerramento irregular e ausência de bens; concluiu, ademais, que incumbe à requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373 do CPC), do qual não se desincumbiu. Concluiu, ainda, pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se a decisão unânime da Turma Julgadora, com aplicação do art. 926 do CPC para seguir a jurisprudência consolidada do STJ. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou decisão monocrática, excluindo os sócios do polo passivo da execução em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual concluiu que a desconsideração da personalidade jurídica requer a constatação de abuso da personalidade jurídica, a partir da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, o que não se presume com a mera ausência de bens passíveis de constrição e o encerramento irregular da empresa. 4. O acórdão recorrido está amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de abuso da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica. 5. A alegada violação do art. 10 do CPC não foi demonstrada pela parte recorrente, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a Súmula n. 284 do STF, além do que ressente-se a matéria do óbice do prequestionamento. 6. A análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame fático-probatório, incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de abuso da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. 2. É insuscetível de análise em recurso especial questão relativa aos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica se necessário o reexame de elementos fático-probatórios, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 284 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada, além de não prequestionada, não é passível de demonstração pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019. (REsp n. 2.193.176/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVISÃO DE QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando a parte agravante que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem para acolher a tese recursal de desconsideração da personalidade jurídica e dissolução irregular da sociedade empresária. III. Razões de decidir 3. O encerramento irregular da sociedade, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83. 4. No caso, o exame das alegações relativas à extinção da personalidade jurídica , ao abuso da personalidade jurídica e à suposta dissolução irregular da sociedade empresária exige a investigação do conjunto fático-probatório dos autos.. IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.796.768/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 186-187, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA