REsp 2229329 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) 2. Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Réu citado que apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva. Concordância do Autor-excepto. Acolhimento da exceção de pré-executividade e exclusão dos réus primevos do polo passivo. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende que não há previsão legal para condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual resolvido por decisão interlocutória, incluindo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em afronta ao art. 85, § 1º, do CPC. Sustenta que a fixação de honorários nas hipóteses previstas nesse dispositivo é taxativa, não contemplando o incidente de desconsideração. Aponta, por fim, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 197-204 na qual a parte recorrida alega que o recurso não deve ser conhecido por falta de prequestionamento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por ausência de indicação adequada de dispositivos violados. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. "O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo." (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) 2. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO Originariamente, a recorrente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Logicargo Consultoria e Transporte Ltda, visando à inclusão do sócio recorrido, José Adair Prestes, no polo passivo da ação. O Juízo singular indeferiu o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrido, razão pela qual fixou em seu favor honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos para ajustar a verba honorária ao parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil, fixando-a em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem a ele negou provimento, sob fundamento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando indeferido ou rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, resultando na não inclusão de sócio no polo passivo. Veja-se (fls. 155/159): "Assim, reconhecendo o exequente a ilegitimidade passiva dos requeridos, era mesmo o caso de arbitramento de honorários de sucumbência em seu desfavor, em estrita aderência ao Princípio da Causalidade consignado no dispositivo legal supra. .. Dessa forma, prestados os mais reverentes respeitos a entendimento contrário, entendo que nos casos em que há decisão pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, mesmo que no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe a condenação do sucumbente em honorários, ressaltando-se tratar de medida legalmente prevista, não se vislumbrando nenhum motivo para que não seja devidamente aplicada." Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, por meio do qual a Corte Especial entendeu pelo cabimento de honorários sucumbenciais no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o voto do Relator, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade incluir terceiros no polo passivo da demanda, mediante ampliação subjetiva da lide, para responsabilizá-los por dívidas originalmente não contraídas por eles. Com isso, embora seja um incidente, a natureza jurídica é a de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. Sendo assim, na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão de sócio ou empresa que se pretendia alcançar com a instauração do incidente, é possível a fixação de verba honorária em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar em juízo. A propósito, confira-se a ementa do acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial nº 2.072.206/SP: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.) Desse modo, à luz das premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não há contrariedade entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ sobre o tema. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. É como voto .