AREsp 2689596 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Como Representativo Da Controvérsia E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de alteração do polo passivo com substituição da pessoa jurídica extinta pelo sócio sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Incidência dos arts. 110 e 313, I, do Código de Processo Civil
3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1210)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1210) e de recurso especial admitido como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento, com a orientação de que, após a publicação do julgamento do tema, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou para proceder ao juízo de retratação caso divergir do precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1210 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa dos autos e que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1210