AREsp 2965336 - ACORDAO

AREsp 2965336 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para alterar a decisão estadual que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELA FERREIRA DUARTE; Executado: Cláudio Ferreira Duarte; Requerida No Incidente: Daniela Ferreira Duarte ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Grupo Econômico E Confusão Patrimonial
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Grupo Econômico E Confusão Patrimonial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA FERREIRA DUARTE

Agravante

Cláudio Ferreira Duarte

Executado

Daniela Ferreira Duarte ME

Requerida No Incidente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Conhecido Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do incidente de desconsideração a empresário individual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque para alterar a decisão estadual que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecimento do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do apelo nobre.