AREsp 3050181 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a teoria menor não foi suscitada em primeiro grau e, portanto, é inadmissível na via recursal; não restou demonstrada fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da...

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Parties
Agravante: E TAMUSSINO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Grupo Econômico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Do CDC (art. 28), Art. 50 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Grupo Econômico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

E TAMUSSINO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28 do CDC para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as matérias suscitadas, não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; a teoria menor não foi suscitada em primeiro grau e, portanto, é inadmissível na via recursal; não restou demonstrada fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo a mera existência de grupo econômico insuficiente (art. 50 do CC, §4º); além disso, a solução demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.