AREsp 2622327 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas no recurso especial
2. 2 Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo (Teoria Menor)
3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque parte das matérias apontadas não foi prequestionada pela instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do tribunal local aplicou corretamente a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

• Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
• Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por tratar-se de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.