AREsp 2975539 - ACORDAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do art. 50 do Código Civil ao reconhecer desvio de finalidade e confusão patrimonial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: Maria Aparecida Leite Ferreira; Agravante: outra parte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Do Julgado

Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Revisão Do Julgado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Maria Aparecida Leite Ferreira

Agravante

outra parte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se a desconsideração da personalidade jurídica reconhecida pelo Tribunal de origem pode ser revista em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
2 Se o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica pelo Tribunal de origem observou adequadamente o art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil