REsp 2235850 - DECISAO

REsp 2235850 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbices sumulares por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 STF).

Parties
Recorrente: LORENCINI PARTICIPACOES LTDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Julgamento Final
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf)
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 284 Stf)

Case Brief

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Parties

LORENCINI PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido / Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da empresa são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Se é possível rever conclusão sobre existência de confusão patrimonial sem reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 282 e 284 STF) que impedem conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbices sumulares por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 284 STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.