AREsp 3055490 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 230-232). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 130-131): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual c.c. declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Deferimento. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e o requerente/exequente como destinatário final. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista a insolvência da executada, que não apresentou bens e ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Requerido Rafael Pereira de Almeida figura como diretor da executada e de outras sociedades que atuam juntamente com esta última na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando a sua condição de controlador do aludido grupo econômico. Diante da insolvência da executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A., verifica-se que o deferimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença o seu diretor, ora requerido Rafael Pereira de Almeida, era mesmo cabível, por se tratar de providência condizente com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é a de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente (artigo 797 do CPC). Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 144-148). No especial (fls. 151-178), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 28, caput, § 5º, do CDC e 134 do CPC. Sustenta que "sequer se poderia ter admitido o incidente de desconsideração, porquanto a empresa devedora não se encontrava em estado de insolvência, de maneira que não se tornou efetivamente um obstáculo ao recebimento do crédito pelo consumidor" (fl. 189). Não houve contrarrazões (fls. 206-218). No agravo (fls. 235-254), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 257-268). Juízo negativo de retratação (fl. 269). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 132-133): .. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e o requerente/exequente como destinatário final. Verifica-se também que, devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o artigo 50 do Código Civil, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Posto isso, ressalta-se que, segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista a insolvência da executada, que não apresentou bens e ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado (fls. 91/92, 148 e 181 do processo nº 0002850-59.2021.8.26.0400). Ademais, observa-se que o requerido Rafael Pereira de Almeida figura como diretor da executada e de outras sociedades que atuam juntamente com esta última na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando a sua condição de controlador do aludido grupo econômico (fls. 89/103 e 104/107 do processo nº 1001827- 95.2020.8.26.0400 e fls. 19/22 do processo nº 0001461-68.2023.8.26.0400). Dessa maneira, diante da insolvência da executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A., verifica-se que o deferimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença o seu diretor, ora requerido Rafael Pereira de Almeida, era mesmo cabível, por se tratar de providência condizente com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é a de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente (artigo 797 do CPC). Nesse cenário, para alterar os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA