AREsp 2956388 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), não houve cerceamento de defesa dado o entendimento de suficiência do acervo probatório e indeferimento legítimo da prova oral (incidência da Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO JAUÁ LTDA.; Agravante: VIAÇÃO REGIONAL S/A; Agravante: DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor (art. 28, § 5º, Cdc), Cumprimento De Sentença, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor (art. 28, § 5º, Cdc) Cumprimento De Sentença Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VIAÇÃO JAUÁ LTDA.

Agravante

VIAÇÃO REGIONAL S/A

Agravante

DIMEL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão), não houve cerceamento de defesa dado o entendimento de suficiência do acervo probatório e indeferimento legítimo da prova oral (incidência da Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal sobre o livre convencimento motivado (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a aplicação da Teoria Menor do art. 28, § 5º, do CDC foi considerada adequada diante do prolongamento da execução e das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial