AREsp 2784636 - DECISAO

AREsp 2784636 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por ter sido requerido e deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a vigência do CPC/1973, não era exigível a citação prévia dos sócios, bastando o contraditório diferido; que a saída dos sócios ocorreu em momento em que a relação já era controvertida em juízo,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócio Retirante, Contraditório Diferido, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócio Retirante Contraditório Diferido Tempus Regit Actum Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação prévia dos sócios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.003 e 1.032 do CC como prazo impeditivo para responsabilização do sócio retirante
  3. 3 Possibilidade de responsabilização de ex-sócio que se retirou antes do incidente quando a relação já era controvertida em juízo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por ter sido requerido e deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a vigência do CPC/1973, não era exigível a citação prévia dos sócios, bastando o contraditório diferido; que a saída dos sócios ocorreu em momento em que a relação já era controvertida em juízo, afastando sua alegada ignorância do débito; e que os arts. 1.003 e 1.032 do CC não constituem prazo impeditivo à desconsideração da personalidade jurídica quando fundada em abuso, razão pela qual o acórdão recorrido não violou dispositivos legais e seu reexame demandaria apreciação de questões fático-probatórias vedadas pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.