AREsp 2610122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONCRE-NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e OUTROS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Cumprimento de sentença Incidente de desconsideração de personalidade jurídica Decreto de procedência - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada Interesse de recorrer e dialeticidade presentes Questão preliminar de nulidade rejeitada - Bens penhoráveis não localizados Grupo econômico configurado - O abandono do estabelecimento empresarial e o encerramento informal de atividades faz caracterizar uma "fuga" de responsabilidades - Credores foram deixados completamente desprotegidos, sem a possibilidade de exercer as faculdades derivadas da responsabilidade patrimonial da devedora, utilizada a personalidade civil de forma imprópria e escusa Utilização de sociedades para a formação de um "sistema de vasos comunicantes", possibilitando sejam trazidos bens de um lado para o outro, frustrados credores e deixadas dívidas em aberto para sempre - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002 Decisão mantida Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ, fls. 240) Às fls. 399/414 (e-STJ) os agravantes alegam que as partes celebraram acordo, nos autos do Cumprimento de Sentença sob n. 0051541-05.2019.8.26.0100/SP, o qual já foi cumprido, razão pela qual o processo original já se encontra baixado e arquivado. Cumpre transcrever os termos do acordo realizado (fl. 400): Noticiada a satisfação integral da obrigação entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P. R. I. É o breve relatório. Decide-se. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Ademais, consoante já deliberado neste Tribunal Superior, a homologação do pacto por sentença, com a consequente extinção do feito na origem, implica perda superveniente do interesse de recorrer, de modo que deve ser extinta a presente insurgência. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRAVE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE RECORRER. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2. Agravo interno e suspensão prejudicados." (AgInt na SLS 2.277/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019). Grifei "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Agravo interno prejudicado." (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 720.907/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). Grifei "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. FATO SUPERVENIENTE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PISO. PERDA DO OBJETO. ART.1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. .. 2. No caso, noticia a parte embargante a existência de acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença, após verificação dos pressupostos autorizadores da transação, o qual surtiu os seus efeitos na origem, com a extinção do feito com resolução de mérito, e nesta instância, com a perda do objeto, por força do art. 34, XI, do RISTJ. 3. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial de que, "apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ)" (Acordo no REsp 1.243.061/MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 13/11/2013). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda do objeto da pretensão recursal." (EDcl no AgInt no AREsp 853.282/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Grifei Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julga-se prejudicado o recurso, ante a perda do objeto, e determina-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA