AREsp 3022004 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Direito Intertemporal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029 e art. 1.030 do CPC/2015; necessidade de cotejo analítico e similitude fática para dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Incidência de preclusão pela intempestividade da impugnação à desconsideração da personalidade jurídica