AREsp 2956172 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela cautelar/liminar
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 Possibilidade de medidas cautelares no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na inaplicabilidade do recurso especial para discutir medida liminar conforme Súmula 735 do STF por analogia), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, inciso III, do CPC.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinação de majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado limites legais aplicáveis.