AREsp 3070301 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem refutou expressamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo necessário indicar os trechos do acórdão que teriam enfrentado as questões tidas por violadas; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BASF SA; Agravado: TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA.; Embargante: BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: E.L.K. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: FACTORING HAUS FOMENTO MERCANTIL LTDA; Embargante: ELISABETH SALLES KUEHNRICH RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Grupo Econômico, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Grupo Econômico Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

BASF SA

Agravante

TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA.

Agravado

BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

E.L.K. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

FACTORING HAUS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Embargante

ELISABETH SALLES KUEHNRICH RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas
  2. 2 Inclusão de empresas e sócios no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF nem refutou expressamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, sendo necessário indicar os trechos do acórdão que teriam enfrentado as questões tidas por violadas; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.