AREsp 3046448 - DECISAO

AREsp 3046448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a controvérsia central sobre legitimidade recursal e incidência da ordem registral sobre bens de terceiro envolveria premissa fática cujo reexame é vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMJR Construtora e Comércio Ltda; Agravada/recorrida: Megabrayn do Brasil Ltda EPP (Café Santa Mônica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Averbação Premonitória, Ilegitimidade Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Averbação Premonitória Ilegitimidade Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Medidas Cautelares Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMJR Construtora e Comércio Ltda

Agravante/recorrente

Megabrayn do Brasil Ltda EPP (Café Santa Mônica)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal para impugnar ordem registral sobre bens de terceiros
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões apontadas (não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e que a controvérsia central sobre legitimidade recursal e incidência da ordem registral sobre bens de terceiro envolveria premissa fática cujo reexame é vedado na via especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.