AREsp 3002617 - DECISAO

AREsp 3002617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo próprio das tutelas de urgência e do incidente de desconsideração, registrou quadro fático-probatório de confusão patrimonial, desvio de finalidade e dilapidação, cuja verificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o especial conforme Súmula 7/STJ, além de que a decisão local está alinhada à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Silmara dos Santos Ferreira Intropedi; Executada: Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Responsabilidade De Sócio, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Arresto Cautelar Tutela De Urgência Responsabilidade De Sócio Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silmara dos Santos Ferreira Intropedi

Agravante

Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens pessoais da sócia por obrigação fundada em contrato celebrado pela sociedade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 49-A e 1.052 do Código Civil quanto à separação patrimonial do sócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no juízo próprio das tutelas de urgência e do incidente de desconsideração, registrou quadro fático-probatório de confusão patrimonial, desvio de finalidade e dilapidação, cuja verificação demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o especial conforme Súmula 7/STJ, além de que a decisão local está alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios.