AREsp 3069115 - DECISAO

AREsp 3069115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão de origem — a ocorrência de coisa julgada que manteve os sócios no polo passivo da execução — atraindo as disposições da Súmula 283 do STF, além de haver óbice à revisão...

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Parties
Agravante: Espólio de Roberto Faggian; Agravante: Claudia Maria Pessanha Faggian; Autor/recorrido: Valdemir Martins da Silva; Ré/executada: Long Life Consultoria Planejamento e Execução Ltda.; Sócio/parte: Roberto Faggian; Embargante: Hamilton Leandro Saldanha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Sócios Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Espólio de Roberto Faggian

Agravante

Claudia Maria Pessanha Faggian

Agravante

Valdemir Martins da Silva

Autor/recorrido

Long Life Consultoria Planejamento e Execução Ltda.

Ré/executada

Roberto Faggian

Sócio/parte

Hamilton Leandro Saldanha

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar sócios
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a legitimidade passiva dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento central do acórdão de origem — a ocorrência de coisa julgada que manteve os sócios no polo passivo da execução — atraindo as disposições da Súmula 283 do STF, além de haver óbice à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento.
  • Não conhecer do recurso especial.