AREsp 2812598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEONARDO BRUNO SOARES ROSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022 do Código de Processo Civil, por reexame de matéria fática (Súmula n. 7 do STJ) quanto aos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil e ao art. 50 do Código Civil, e por prejudicado o dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela de urgência cautelar para bloqueio de bens. O julgado foi assim ementado (fls. 8.328-8.329): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DA AÇÃO NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS E DE REGISTRO DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) DOS DEMANDADOS (EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES SOB COBRANÇA E SEUS ATUAIS E EX-ACIONISTAS) - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE PETIÇÃO DE ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS E DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - MÉRITO: PRETENDIDA PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DOS ACIONISTAS E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES E EX-ACIONISTAS - JUSTA EXPECTATIVA DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CESSÃO ONEROSA DE AÇÕES DA SOCIEDADE EMITENTE - POSSÍVEL ABUSO DE PERSONALIDADE (DESVIO DE FINALIDADE) PELOS ACIONISTAS - PLAUSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA DISREGARD DOUCTRINE - CONVENIÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS MAIS ROBUSTAS - NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DA CONTRACAUTELA - RECURSO PROVIDO. Se na petição de aditamento das razões recursais o agravante não apresenta novo pedido ou causa de pedir, mas apenas a elucidação de fatos - que, de acordo com o §4º do art.93 do RITJ/MT, pode ser suscitado até mesmo em sustentação oral na data da sessão de julgamento - que, em tese, demonstrariam a estreita similitude com outro caso envolvendo a aparte agravada, e cujo resultado do recurso foi diverso, descabe falar-se em inadmissão de tal aditamento por suposta preclusão. De igual forma, de acordo com a jurisprudência do STJ, a regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese. (REsp 1.678.437/RJ) Conforme leciona PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, "a confiança depositada pelas pessoas merece tutela jurídica. Quando uma pessoa actua ou celebra certo acto, negócio ou contracto, tendo confiado na atitude, na sinceridade, ou nas promessas de outrem, ou confiando na existência ou na estabilidade de certas qualidades das pessoas ou das coisas, ou das circunstâncias envolventes, o Direito não pode ficar absolutamente indiferente à eventual frustração dessa confiança." (inCONTRATOS ATÍPICOS. Coimbra: Almedina, 1995, p. 63) O conjunto das circunstâncias que decorrem dos fatos incontroversos e dos que podem ser dessumidos dos autos convergem para a verossimilhança da narrativa autoral, bem como para a plausibilidade da incidência disregard doctrine e, consequentemente, da necessidade do adiantamento de medidas acautelatórias mais robustas para evitar o perecimento do direito pretendido, tais como a penhora on line via SISBAJUD; restrições de transferência de bens móveis via RENAJUD e o bloqueio, via CNIB, da transferência de bens imóveis de propriedade da empresa emitente das cártulas que embasam a monitória, assim como dos seus atuais e ex-acionistas.- Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 8.504-8.505): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAR A AVERBAÇÃO DA AÇÃO NOS CARTÓRIOS DE PROTESTOS E DE REGISTRO DE BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) DOS DEMANDADOS (EMPRESA EMITENTE DOS CHEQUES SOB COBRANÇA E SEUS ATUAIS E EX-ACIONISTAS) - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS MAIS ROBUSTAS CONTRA A EMPRESA EMITENTE DAS CÁRTULAS E SEUS SÓCIOS E EX-SÓCIOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APENAS QUANTO À ARGUIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - ACLARAMENTO - CONTRACAUTELA NECESSÁRIA - INOCORRÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado. O erro de premissa fática a justificar a retificação do resultado do decisum na via dos aclaratórios não se confunde com o suposto error in judicando ou com o erro à interpretação dada à prova ou aos elementos indiciários colhidos dos autos em determinado julgamento, os quais somente podem ser corrigidos através do meio impugnatório adequado, direcionado à instância subsequente. São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. No entanto, verificada a omissão e contradição do julgado no pertinente à arguição de necessidade de exigência de contracautela, devem tais vícios serem saneados, com alteração parcial do aresto apenas para condicionar a manutenção das tutelas acautelatórias deferidas no citado acórdão em favor do autor agravante à apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de caução real ou fidejussória em valor correspondente, cuja idoneidade há de ser examinada pelo juízo singular.- No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, do Código de Processo Civil, porque o acórdão teria acolhido parcialmente os embargos apenas para exigir contracautela, mas permaneceu sem decidir sobre a ausência de probabilidade do direito, havendo omissão e contradição quanto ao endosso e às razões da tutela cautelar; b) 300 e 301, do Código de Processo Civil, já que a concessão das medidas acautelatórias teria ocorrido sem demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito, e sem indícios de dilapidação patrimonial; c) 50, do Código Civil, pois a desconsideração da personalidade jurídica teria sido aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, atingindo sócios e ex-sócios indistintamente; d) 1.003, do Código Civil, porquanto a responsabilização de ex-sócios teria observado prazo decadencial de dois anos após a averbação, que já teria decorrido. Sustenta que o Tribunal de origem, ao manter medidas acautelatórias e a desconsideração, divergiu do entendimento de que a desconsideração deve atingir, em regra, apenas sócios administradores ou que contribuíram com o abuso, notadamente quanto a sócio minoritário, citando julgados paradigmáticos do STJ. Requer o provimento do recurso para que se anulem os acórdãos por ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se restaure a decisão que indeferiu a tutela de urgência por ofensa aos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Requer ainda o provimento para afastar os efeitos da desconsideração quanto ao recorrente por violação ao art. 50 do Código Civil. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de tutela de urgência em ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c tutela cautelar de bloqueio de bens. O acórdão recorrido deu provimento ao agravo para determinar penhora on-line via SISBAJUD, restrição RENAJUD e bloqueio CNIB, com exigência posterior de contracautela nos embargos. I - Art. 1.022, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega omissão e contradição, porque o acórdão dos embargos teria deixado de enfrentar a ausência de probabilidade do direito e a controvérsia quanto ao endosso, limitando-se à exigência de contracautela. A Corte estadual, porém, assentou que houve omissão e contradição apenas quanto à contracautela e, no mais, que não há obrigatoriedade de rebater um a um todos os argumentos, reconhecendo a necessidade das medidas acautelatórias diante de indícios de abuso e desvio de finalidade (fls. 8.511-8.513). Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão e contradição foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que apenas a exigência de contracautela merecia aclaramento, mantendo os demais fundamentos sobre a tutela provisória e a plausibilidade da disregard doctrine, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 8.538-8.539): Nesse particular, não é de se olvidar que, com o deferimento de medidas de tão alta lesividade como as postuladas pela agravante ( ), conveniente que a efetivação dos bloqueios on line fique condicionada à apresentação ( ) de caução ( ). No mais, entendo que razão não assiste aos agravados embargantes ( ). Todavia, não é menos verdade que "o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio" (AgInt no AREsp n. 2.041.011/PR). II - Arts. 300 e 301, do Código de Processo Civil A parte recorrente afirma que o acórdão deferiu medidas cautelares sem demonstrar periculum in mora e fumus boni iuris, e sem prova de dilapidação de bens. O acórdão recorrido, examinando os elementos dos autos, considerou verossímil a narrativa, apontou histórico de operações, sustação de cheques, e indícios de desvio de finalidade e fraude a credores, justificando penhora on-line, restrições RENAJUD e CNIB (fls. 8.308-8. 315). Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 50, do Código Civil Alega a parte recorrente que a desconsideração foi aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, atingindo sócios e ex-sócios indistintamente. O acórdão delineou indícios consistentes de simulação na cessão de ações, manutenção de administração de fato, e transferência de imóvel industrial a empresa em recuperação judicial, sustentando fundadas suspeitas de abuso e fraude a credores que justificam medidas acautelatórias extensivas aos sócios (fls. 8310-8314). Rever a conclusão do Tribunal local acerca da presença de abuso ou desvio demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV - Art. 1.003, do Código Civil Sustenta a parte recorrente decadência da responsabilidade de ex-sócios após dois anos da averbação. O acórdão dos embargos expressamente consignou que "a possível decadência da pretensão autoral contra os ex-sócios ( ) ainda não foi enfrentada ( ) não podendo esse juízo conhecê-la desde logo, sob pena de supressão de instância" (fl. 8522). A questão relativa à decadência da responsabilidade de ex-sócios não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211 do STJ. V - Divergência jurisprudencial A parte aponta dissídio quanto à extensão da desconsideração a sócio minoritário e à exigência de requisitos do art. 50 do Código Civil. A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA