REsp 2225526 - DECISAO

REsp 2225526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foram demonstradas distinções jurisprudenciais contemporâneas ou supervenientes que autorizassem superar a orientação seguida pela Corte de origem (Súmula nº 83/STJ). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verificou-se nos autos ausência de indícios da alegada insuficiência de recursos que afastassem a concessão do benefício pretendido.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS; Recorrente: LUCELENA JOSI TONON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

LUCELENA JOSI TONON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83 do STJ quanto à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não foram demonstradas distinções jurisprudenciais contemporâneas ou supervenientes que autorizassem superar a orientação seguida pela Corte de origem (Súmula nº 83/STJ). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verificou-se nos autos ausência de indícios da alegada insuficiência de recursos que afastassem a concessão do benefício pretendido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.