AREsp 2404251 - DECISAO

AREsp 2404251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a execução e os atos expropriatórios podem prosseguir em face dos sócios por força da desconsideração da personalidade jurídica independentemente da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial da devedora principal; manteve-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a anular o acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória quanto à alegada preclusão consumativa.

Parties
Agravante: UNIÃO BRASIL INFORMÁTICA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP; Executada: João Fortes Engenharia S/A; Sócio: Antônio José de Almeida Carneiro; Sócio: Gaster Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Teoria Menor, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos Expropriatórios, Súmulas 282 STF, 211 STJ E Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO BRASIL INFORMÁTICA PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Agravante

João Fortes Engenharia S/A

Executada

Antônio José de Almeida Carneiro

Sócio

Gaster Participações S/A

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Preclusão consumativa da decisão que indeferiu a suspensão da execução em relação aos sócios
  3. 3 Condicionamento do prosseguimento da execução à comprovação de que o crédito não está arrolado no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a execução e os atos expropriatórios podem prosseguir em face dos sócios por força da desconsideração da personalidade jurídica independentemente da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial da devedora principal; manteve-se que não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a anular o acórdão recorrido e aplicou-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória quanto à alegada preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de prosseguimento da execução e dos atos expropriatórios em face dos sócios por força da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da inclusão da dívida no Plano de Recuperação Judicial da devedora principal
  • Publique-se