AREsp 2709327 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou detidamente as questões suscitadas, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou dissídio...

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Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022, II, 134, §4º, 792, §3º, IV e 828, §4º do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 50, 104, 158 e 159 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação dos arts. 229 e 234 da Lei 6.404/76

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou detidamente as questões suscitadas, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida nem impugnou, via recurso adequado, fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidindo também a Súmula nº 126/STJ. Em razão da interposição do recurso, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 2% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...