AREsp 3073240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a responsabilidade dos ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação e que os prazos dos arts. 1.003 e 1.032...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RICARDO LINS PORTELLA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RICARDO LINS PORTELLA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/2002 à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Responsabilidade de ex-sócios por dívida anterior à alteração contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, que a responsabilidade dos ex-sócios é admissível quando demonstrado que integravam a sociedade à época dos fatos geradores da obrigação e que os prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica; além disso, a pretensão recursal envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Não majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015