REsp 2203431 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
3. 3 Conflito jurisprudencial entre Turmas do STJ sobre a natureza do IDPJ e a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da natureza autônoma do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (com pedido, partes e resolução de mérito parcial) e do trabalho desenvolvido pelos patronos, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que os arbitrou, com observância dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; afastou-se, entretanto, a alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC por ter o Tribunal de origem enfrentado adequadamente as questões.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

• Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em favor da recorrente
• Inversão dos ônus sucumbenciais