REsp 2254533 - DECISAO

REsp 2254533 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os autos não demonstraram, de forma concreta, abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a mera inaptidão cadastral, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular não autorizam a desconsideração, e sua alteração dependente-ia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, Cpc)

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Parties

RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica diante de inaptidão cadastral e ausência de bens
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque os autos não demonstraram, de forma concreta, abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial); a mera inaptidão cadastral, a ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular não autorizam a desconsideração, e sua alteração dependente-ia de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.