AREsp 3184492 - DECISAO

AREsp 3184492 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; como a análise adequada das provas não foi impugnada de modo a apontar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: Adalmiro Dellape Baptista; Agravado/recorrido: Adalberto; Empresa Devedora: RECOURO; Empresa: ORDAGO; Empresa: PORTAGE; Empresa: PARTAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adalmiro Dellape Baptista

Recorrente

Adalberto

Agravado/recorrido

RECOURO

Empresa Devedora

ORDAGO

Empresa

PORTAGE

Empresa

PARTAGE

Empresa

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de confusão patrimonial autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se pagamento pontual de dívida trabalhista por sócio caracteriza confusão patrimonial
  3. 3 Seissão/retirada de sócios afasta responsabilidade por dívidas posteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente a existência de confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; como a análise adequada das provas não foi impugnada de modo a apontar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e sendo vedado ao recurso especial reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a inadmissão do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, julgando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo