AREsp 3153421 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica no caso de inexistência de bens penhoráveis e/ou encerramento irregular das atividades
2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos suscitados nas contrarrazões (arts. 489 e 1.022 do CPC)
3. 3 Prova necessária para decretar a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Como a questão suscitada no recurso especial foi afetada como controvérsia repetitiva (Tema 1.210) e para observância do rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para que aguardem o julgamento do tema repetitivo e adotem as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema de recurso repetitivo.
• i) Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema;