REsp 2255238 - DECISAO

REsp 2255238 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora não se deva reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o indeferimento abstrato da prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode configurar cerceamento de defesa. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de...

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Parties
Recorrente: EAGLE - EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. E OUTRA; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar ao Tribunal local que reanalise o mérito do agravo de instrumento, no que concerte ao pleito probatório.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Prova Testemunhal, Chamamento Ao Processo, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Prova Testemunhal Chamamento Ao Processo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EAGLE - EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES LTDA. E OUTRA

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo de pessoa jurídica já executada para obter documentos essenciais
  3. 3 Aplicação das súmulas e limites ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora não se deva reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o indeferimento abstrato da prova oral no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode configurar cerceamento de defesa. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reanalise o mérito do agravo de instrumento no que tange ao pleito probatório, afastando o óbice de imediatidade recursal apontado, quando aplicável.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar ao Tribunal local que reanalise o mérito do agravo de instrumento, no que concerte ao pleito probatório.

Orders

  • Determinar ao Tribunal local que reanalise o mérito do agravo de instrumento, no que concerte ao pleito probatório.
  • Intimem-se.