AREsp 3039264 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: CEMITERIO PARQUE E CREMATORIO BELO VALE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj
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Parties
CEMITERIO PARQUE E CREMATORIO BELO VALE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Legal Issues
- 1 Revisão de conclusão sobre presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento das instâncias ordinárias sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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