REsp 2242112 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a ausência de bens penhoráveis ou o inadimplemento contumaz, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Precedentes. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência dos requisitos legais da desconsideração demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por Autopista Régis Bittencourt S/A contra acórdão assim ementado (fl. 25): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 33-47), a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 50 do Código Civil e o art. 1.033, IV, do Código Civil. Sustenta violação do art. 50 do Código Civil ao argumento de que há demonstração objetiva de desvio de finalidade e confusão patrimonial, com esvaziamento do patrimônio da pessoa jurídica, múltiplas demandas judiciais e alteração societária com intuito de fraudar credores, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens dos sócios. Defende ofensa ao art. 1.033, IV, do Código Civil, afirmando que a retirada dos sócios Maria Irani Nóbrega e Olívio Nóbrega Filho, com a admissão de apenas um sócio, em 8/8/2017, em momento posterior ao trânsito em julgado da condenação, configuraria manobra incompatível com a exigência de pluralidade de sócios então vigente, reforçando a intenção de frustrar o adimplemento. O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica diante de confusão patrimonial, desvio de finalidade e alterações societárias voltadas à fraude contra credores. Contrarrazões às fls. 57-60, nas quais a parte recorrida alega: a) ausência de demonstração de violação direta de dispositivo legal e de dissídio jurisprudencial; b) pretensão de reexame do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ; c) inexistência de prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude na alteração do quadro societário; d) pedido de não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, de negar provimento. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a ausência de bens penhoráveis ou o inadimplemento contumaz, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Precedentes. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência dos requisitos legais da desconsideração demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO Originariamente, trata-se de cumprimento de sentença derivado de ação de reparação de danos materiais, em que a parte autora pleiteou indenização. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 211.826,08 (duzentos e onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e oito centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros legais desde a citação. Na fase executiva, o juízo indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Embargos de declaração opostos contra a decisão singular foram rejeitados. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, entendendo inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica, por falta de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Afastou a mera inexistência de bens penhoráveis e considerou insuficientes, por si só, as alterações do quadro societário para caracterizar fraude. O recurso não merece prosperar. A controvérsia em tela, repita-se, decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A Corte estadual, por sua vez, manteve aludida decisão de primeiro grau, afirmando que ausente descrição da fraude hábil a demonstrar responsabilidade, por dolo ou culpa, relativa à inexistência de bens para saldar o débito. Ainda, asseverou que a confusão patrimonial não restou evidenciada, sendo que a mera alteração do quadro societário não é sinônimo de malícia. Ora, inviável cogitar acerca de violação ao art. 50, do CC. Afinal, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em DJe de 12/11/2019). Dito de outro modo, o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a mera inexistência de bens não é capaz de deflagrar automaticamente a desconsideração da personalidade jurídica, coincide com o reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Aliás, ao ponderar sobre a controvérsia, reconheceu o Tribunal inferior, com base nos elementos de provas dos autos e na peculiaridade do caso concreto, que não ficaram configurados os requisitos para desconsideração da personalidade. Lembre-se de que não basta a falta de bens passíveis de constrição, sendo indispensável fortes indícios de desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial com o escopo patente de lesar credores. No caso em mesa, tal inocorreu. Assim, para infirmar referida conclusão e decidir de forma diversa seria imprescindível o reexame fático-probatório, o que é incabível em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022. A dar amparo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, indeferindo o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. 2. A parte recorrente alegou violação do art. 50 do Código Civil, sustentando que houve abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, diante do esvaziamento patrimonial da empresa, o que justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. 3. O Tribunal de origem concluiu que não foram apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar o abuso da personalidade jurídica, limitando-se a recorrente a afirmar que a ausência de bens penhoráveis seria suficiente para a desconsideração, entendimento que foi mantido com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de bens penhoráveis e o inadimplemento de obrigações, ainda que contumaz, são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, à luz dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o inadimplemento de obrigações, ainda que contumaz, não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A análise da existência de fraude ou abuso de direito, conforme alegado pela parte recorrente, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ, a saber, que a ausência de bens penhoráveis ou o inadimplemento de obrigações, ainda que contumaz, não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, tem aplicação o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 2. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.677.200/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.057.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08.08.2022. (REsp n. 2.207.091/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025.) Em face do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o recurso foi interposto nos a utos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. É como voto.