REsp 2251359 - DECISAO

REsp 2251359 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e objeto de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.210), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, até o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; prosseguimento condicionado ao pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema Afetado (tema N. 1.210)
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema Afetado (tema N. 1.210)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Autos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa (Tema n. 1.210)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção e objeto de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.210), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos, em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, até o pronunciamento definitivo desta Corte sobre o recurso representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; prosseguimento condicionado ao pronunciamento definitivo do STJ sobre o recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015