AREsp 3106959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas quanto à desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Agravante/recorrente: SUZANA PODKOLINSKI PASQUA; Pretenso Sócio Oculto: Delfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por SUZANA PODKOLINSKI PASQUA
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Formação De Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Formação De Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Agravante/recorrente

Delfim

Pretenso Sócio Oculto

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput e § 5º, CDC)
  2. 2 Necessidade de demonstração de abuso/atos concretos para desconsideração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas quanto à desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de demonstração de abuso ou atuação de sócio oculto e apontou existência de bens em nome da executada, afastando a aplicação da teoria menor sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial interposto por SUZANA PODKOLINSKI PASQUA

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por SUZANA PODKOLINSKI PASQUA
  • Não conhece-se do recurso especial interposto por SUZANA PODKOLINSKI PASQUA