AREsp 3106959 - DECISAO

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Aplicou-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios; por aplicação imediata do art. 927, § 3º, do CPC e diante da jurisprudência citada, o acórdão recorrido foi reformado para que sejam...

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Parties
Agravante/recorrente: DELFIM AUGUSTO DE FARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por DELFIM AUGUSTO DE FARIA NETO.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

DELFIM AUGUSTO DE FARIA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 85, caput e §§ 1º, 2º e 10, do CPC
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios quando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado
  3. 3 efeito vinculante e aplicação imediata de precedente do STJ (art. 927, § 3º, do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios; por aplicação imediata do art. 927, § 3º, do CPC e diante da jurisprudência citada, o acórdão recorrido foi reformado para que sejam fixados honorários em 10% do valor executado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por DELFIM AUGUSTO DE FARIA NETO.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que sejam fixados honorários advocatícios em 10% do valor executado
  • Publique-se