REsp 2225526 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83/STJ, e o agravante não colacionou precedentes contemporâneos nem distinção específica capazes de afastar tais óbices. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se verificar hipótese de manifesta...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial; indeferida a gratuidade de justiça; rejeitado o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Gratuidade De Justiça, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Gratuidade De Justiça Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido para reexaminar o preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica sem incidir na Súmula 7/STJ?
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, ensejando a Súmula 83/STJ
  3. 3 Se o agravo interno atende ao dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula nº 83/STJ, e o agravante não colacionou precedentes contemporâneos nem distinção específica capazes de afastar tais óbices. Ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido por ausência de comprovação da insuficiência de recursos, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta por não se verificar hipótese de manifesta...

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial; indeferida a gratuidade de justiça; rejeitado o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.