AREsp 3170224 - DECISAO

AREsp 3170224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (indícios de confusão e blindagem patrimonial apontados pelo juízo de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a pretensão...

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Parties
Agravante/recorrente: ZARAMO SOCIEDAD ANONIMA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Competência Judicial Sobre Imóveis No Brasil, Prescrição Para Redirecionamento, Valoração De Prova E Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Competência Judicial Sobre Imóveis No Brasil Prescrição Para Redirecionamento Valoração De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

ZARAMO SOCIEDAD ANONIMA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50, caput e § 4º, do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  2. 2 Violação do art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil (autonomia patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização tributária de empresa estrangeira que adquiriu imóvel no Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (indícios de confusão e blindagem patrimonial apontados pelo juízo de origem), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a pretensão recursal do recorrente com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.