CC 215576 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PATRIMÔNIO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se configura conflito de competência na hipótese em que o Juízo Trabalhista, no regular exercício de sua competência, promove o direcionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária em recuperação judicial que não se encontram abrangidos pelos efeitos do processo de soerguimento. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por FREDERICO JOSE GUIMARAES TRAD, contra decisão que não conheceu do conflito de competência. Ação em trâmite no Juízo Cível: recuperação judicial da empresa MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - MDE. Ação em trâmite no Juízo Trabalhista: reclamatória ajuizada por BRUNO THALES SILVA AGUIAR. Conflito de competência: alegou que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre at os constritivos incidentes sobre o patrimônio de sócio de empresa em recuperação judicial, quando o crédito exequendo já se encontra submetido ao procedimento concursal e devidamente habilitado no quadro-geral de credores. Pleiteou, liminarmente, (i) a suspensão da penhora de seus vencimentos, (ii) a proibição de novas constrições e (iii) a designação do juízo da recuperação judicial para apreciar as medidas urgentes. Decisão unipessoal: não conheceu do conflito de competência. Agravo interno: reitera a tese de que o prosseguimento da execução trabalhista, relativa a crédito concursal, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, viola a competência do juízo recuperacional, bem como a ordem de suspensão das execuções. Requer o reconhecimento da competência do juízo recuperacional. É O RELATÓRIO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PATRIMÔNIO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se configura conflito de competência na hipótese em que o Juízo Trabalhista, no regular exercício de sua competência, promove o direcionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária em recuperação judicial que não se encontram abrangidos pelos efeitos do processo de soerguimento. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Consoante anteriormente consignado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se configura conflito de competência quando o Juízo do Trabalho, no exercício de sua competência, promove o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial que não se encontram submetidos aos efeitos do processo de soerguimento. Nesse sentido: CC 214.989/RJ, Segunda Seção, DJe 13/10/2025; AgInt no CC 202.730/RS, Segunda Seção, DJe 18/11/2025; AgInt nos EDcl no CC 201.130/RN, Segunda Seção, DJe 15/9/2025. Na hipótese, o Juízo Trabalhista determinou o redirecionamento da execução contra os sócios da recuperanda, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito exequendo (e-STJ fl. 620-623). Não há elemento indicativo de que o patrimônio dos sócios esteja submetido ao regime concursal ou abrangido pelos efeitos do plano de recuperação judicial. Com efeito, ainda que o crédito trabalhista esteja habilitado no quadro-geral de credores, tal circunstância não impede, por si só, a responsabilização patrimonial dos sócios, cuja obrigação decorre de fundamento jurídico próprio, reconhecido no âmbito da Justiça Especializada. Ademais, verifica-se que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu a responsabilidade dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica, transitou em julgado em 16/5/2025 (e-STJ fl. 662), anteriormente à instauração do presente incidente, ocorrida em 20/8/2025. Incide, portanto, a orientação consubstanciada na Súmula 59/STJ, segundo a qual: "não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". (AgInt no CC 206.343/RJ, Segunda Seção, DJe 21/2/2025) Diante disso, não se verifica conflito a ser dirimido, impondo-se a manutenção da decisão agravada. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.