REsp 2239523 - DECISAO

REsp 2239523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, de forma conjunta para julgamento, por MANDOCA PARTICIPAÇÕES LTDA. (Recurso Especial nº 2.238.818/RJ), por RODRIGO LYRIO BADIN (Recurso Especial nº 2.239.523/RJ) e por RONALDO LOPES BADIN (Recurso Especial nº 2.239.335/RJ). Os embargos foram interpostos em face de...

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Parties
Embargante: MANDOCA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: RODRIGO LYRIO BADIN; Embargante: RONALDO LOPES BADIN; Embargada: PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

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Parties

MANDOCA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

RODRIGO LYRIO BADIN

Embargante

RONALDO LOPES BADIN

Embargante

PRZEWODOWSKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre decisões singulares de recursos conexos
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por vício de fundamentação (omissão/motivos genéricos)
  3. 3 Necessidade de vinculação entre conclusões e elementos probatórios para desconsideração da personalidade jurídica