AREsp 3166181 - DECISAO

AREsp 3166181 - DECISAO

A teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC não autoriza, de forma automática, a extensão da desconsideração da personalidade jurídica a sócio minoritário não administrador e, por derivação sucessória, às suas herdeiras; é necessário verificar vínculo com a gestão ou prova de contribuição, ao menos culposa, para atos de administração, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se afastou a desconsideração em relação às recorrentes.

Parties
Agravante: CAROLINA VAUTIER TEIXEIRA GIONGO; Agravante: PATRIZIA VAUTIER TEIXEIRA GIONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação às recorrentes.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Responsabilidade De Sócio, Sucessão Hereditária, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Responsabilidade De Sócio Sucessão Hereditária Cumprimento De Sentença

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Parties

CAROLINA VAUTIER TEIXEIRA GIONGO

Agravante

PATRIZIA VAUTIER TEIXEIRA GIONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, de forma automática, o redirecionamento da execução ao patrimônio de sócio não administrador e, por derivação sucessória, ao de suas herdeiras quando incontroverso que ele não exercia atos de gestão.

Ratio Decidendi

A teoria menor do art. 28, § 5º, do CDC não autoriza, de forma automática, a extensão da desconsideração da personalidade jurídica a sócio minoritário não administrador e, por derivação sucessória, às suas herdeiras; é necessário verificar vínculo com a gestão ou prova de contribuição, ao menos culposa, para atos de administração, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido e se afastou a desconsideração em relação às recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a desconsideração da personalidade jurídica em relação às recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma o acórdão recorrido.