AREsp 3192994 - DECISAO

AREsp 3192994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das agravantes (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas relativos à desconsideração da personalidade jurídica sem violação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA E OUTROS; Agravada: ROSEMEIRE DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA; Executada: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Teoria Menor Da Desconsideração
Processo Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Teoria Menor Da Desconsideração

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA E OUTROS

Agravante

ROSEMEIRE DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Agravada

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das agravantes (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas relativos à desconsideração da personalidade jurídica sem violação da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.