REsp 2208721 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a dissolução irregular e a inaptidão cadastral, isoladamente, não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 e a conformidade com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: LEONARDO RABELO COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Incidente De Desconsideração
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Incidente De Desconsideração

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Parties

LEONARDO RABELO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Desprovido (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tese de presunção de abuso por dissolução irregular e inaptidão cadastral (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a dissolução irregular e a inaptidão cadastral presumem abuso da personalidade (art. 50, §§ 1º e 2º, CC)
  3. 3 Se a negativa de instaurar o incidente violou os arts. 4º, 133 e 134, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada; a dissolução irregular e a inaptidão cadastral, isoladamente, não comprovam desvio de finalidade ou confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC; o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 e a conformidade com a jurisprudência do STJ atrai a Súmula 83, impedindo o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem