REsp 2229586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em t ese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 613-618) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial nos próprios autos (fls. 606-609). Em suas razões, a parte reitera a tese de que o acórdão recorrido não teria enfrentado a valoração jurídica do termo de audiência no qual os sócios declararam que "todos os bens da sociedade já foram partilhados, com exceção do imóvel", acrescentando que referido imóvel seria alienado e o produto dividido entre os três sócios. Afirma que o conjunto processual evidenciaria elementos de desvio de recursos, sobretudo em razão da declaração dos sócios acerca da utilização de recursos sociais para a aquisição de imóvel registrado em nome de terceiro. Alega, ainda, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sob o argumento de que o exame do recurso não demanda reavaliação da matéria fático-probatória, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 623-626), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em t ese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 606-609): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 429): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou o pedido. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 578-581). No recurso especial (fls. 436-451), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022. I e II, do CPC e 50 do CC. Suscita negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto ao teor de confissão judicial realizada pelos recorridos em outro processo. Sustenta estar devidamente comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, afirmando que os próprios sócios teriam confessado a utilização de recursos da sociedade para a aquisição de imóvel registrado em nome de terceiro. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 585-590). O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 595-597. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 432-433): .. No caso dos autos, em que a relação jurídica é empresarial, ausente comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica pretendida, consoante o artigo 50 do Código Civil. .. No caso, apesar das alegações da agravante a respeito do imóvel -- cuja aquisição, segundo afirma, demonstra o abuso de personalidade jurídica entre os agravados e a sociedade executada -- não há demonstração concreta dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do CC. Com efeito, a mera propositura da ação de dissolução parcial de sociedade proposta pelo coagravado RICARDO em face dos outros dois coagravados (fls. 155/162) não é capaz de comprovar o abuso de personalidade. Isso porque, apesar de embasada na causa de pedir de aquisição, pelos dois outros coagravados e sócios (VANDERLEI e FÁBIO), do imóvel de matrícula 24.192 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Vinhedo/SP (fls. 203/206) com recursos e em nome da sociedade executada (VEGETAL AGRO), mas com o registro da propriedade em favor de terceira pessoa, de nome OSWALDO, que é genitor do coagravado FÁBIO, fato é que não houve julgamento de mérito a esse respeito. Tal ação foi extinta pela homologação judicial de acordo entre as partes (cópia a fls. 415/416 deste recurso). .. Portanto, sem que a parte exequente comprove ato concreto de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de rigor a manutenção do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. No mérito, o Tribunal estadual concluiu que não houve demonstração concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, assentando que a mera ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da sociedade não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, a ação de dissolução parcial de sociedade foi extinta em razão da homologação de acordo, sem julgamento de mérito. Dessa forma, a modificação do entendimento firmado no acórdão impugnado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte Especial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE BENS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. .. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 12.11.2019). 3. Incidência, na hipótese, dos enunciados 7 e 83 da Súmula desta Casa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.201.978/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. 2. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE BENS DE TITULARIDADE DA EMPRESA DEVEDORA PARA OS SEUS SÓCIOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que está consolidada no sentido da necessidade de comprovação do abuso da personalidade jurídica e não apenas do encerramento irregular ou da falta de bens da empresa. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.709.040/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Inafastável a Súmula n. 83 do STJ quanto ao ponto, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "a" quanto àqueles fundamentados pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na verdade, sob o pretexto de sanar supostos vícios, a parte demonstra inconformismo com as conclusões do Tribunal de origem. Desse modo, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de demonstração concreta de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial que pudesse justificar a desconsideração da personalidade jurídica. A revisão dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa pleiteada, uma vez que a agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual, tampouco se evidencia, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar punição. É como voto.