AREsp 2982042 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, § 2º, DO CPC. DISPENSA DO INCIDENTE QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 134, § 2º, do CPC/2015, dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a desconsideração for requerida na petição inicial. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MN TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DE SÓCIO - PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - No âmbito do Direito Civil, o mero pertencimento a grupo econômico não enseja responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. - Sem o prévio pronunciamento de desconsideração da personalidade jurídica, motivado em uma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - desvio de finalidade ou confusão patrimonial - e com observância de procedimento no qual assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, afigura-se inviável a condenação de pessoa jurídica diversa da devedora. - Sentença mantida." (e-STJ fls. 1940) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2025/2031). A recorrente aponta violação dos arts. 50, § 4º, e 110 do Código Civil, bem como dos arts. 85, §§ 2º e 8º, 134, § 2º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em primeiro lugar, que o acórdão recorrido incorreu em erro ao exigir a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados como condição para a condenação das demais empresas do grupo econômico. Argumenta que, ao contrário do afirmado pela Corte de origem, houve a instauração do incidente nos próprios autos, com a citação pessoal do sócio de fato da IESA, Sr. José Alberto Tavares Junqueira, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser processado nos próprios autos do processo principal, por petição simples, sendo desnecessária a autuação em apartado. Em segundo lugar, defende que, ainda que se afaste a desconsideração da personalidade jurídica, deveria ter sido examinada a possibilidade de sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC, aplicado por analogia, uma vez que a empresa IESA encerrou irregularmente suas atividades, encontrando-se inapta perante a Receita Federal e em local incerto e não sabido. Sustenta a aplicação analógica da Súmula 435 do STJ, segundo a qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da responsabilidade ao sócio-gerente. Em terceiro lugar, alega que restou comprovada nos autos a existência de grupo econômico entre a IESA e as demais empresas incluídas no polo passivo, evidenciada pelos registros societários e por ao menos seis decisões proferidas pela Justiça do Trabalho reconhecendo tal vinculação. Defende que a confusão administrativa e gerencial entre as empresas, aliada ao encerramento irregular das atividades da IESA e à utilização de sócia de direito que seria mera interposta pessoa ("laranja"), configura abuso da personalidade jurídica apto a autorizar a responsabilização solidária de todas as integrantes do grupo econômico e do sócio de fato, nos termos do art. 50, § 4º, do Código Civil. Por fim, impugna a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões às e-STJ fls. 2128/2040. O recurso especial foi obstado na origem, o que deu ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 134, § 2º, DO CPC. DISPENSA DO INCIDENTE QUANDO O PEDIDO É FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 134, § 2º, do CPC/2015, dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a desconsideração for requerida na petição inicial. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade dos agravos, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso merece prosperar. A controvérsia central reside em saber se o Tribunal de origem podia recusar o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica ao fundamento de que não teria sido instaurado incidente processual em autos apartados, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. O art. 134, § 2º, do CPC/2015, expressamente dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a desconsideração for requerida na petição inicial. Confira-se o teor do dispositivo: "§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica." No caso dos autos, segundo narrado no acórdão de 2º grau, a recorrente emendou a petição inicial para incluir no polo passivo diversas pessoas jurídicas que, segundo alega, integram o mesmo grupo econômico da devedora originária, IESA Serviços Operacionais Eireli, além do sócio de fato, Sr. José Alberto Tavares Junqueira. O pedido de emenda foi deferido pelo juízo de primeiro grau. Diante disso, o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC era dispensável. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTO SUBJACENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PACTO A PARTIR DE OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. (2) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A SÚMULA 435 DO STJ. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR FORÇA DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA PEÇA INICIAL (ART. 134, § 2º, DO NCPC). FATO QUE NÃO REPELE A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PESSOA NATURAL TITULAR QUE, ENTRETANTO, DECORRE DA NATUREZA DA FIRMA INDIVIDUAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (..) 5. Dispensa-se a instauração do incidente de desconsideração quando ocorre o aludido pedido na própria petição inicial, com a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, conforme estabelece o art. 134, § 2º, do NCPC. 6. Quando a responsabilização do patrimônio da pessoa natural do sócio decorre diretamente do tipo societário estabelecido, como no caso de uma firma individual, onde não há separação entre os patrimônios pessoal e empresarial, dispensa-se a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois a responsabilidade é inerente à estrutura societária adotada. 7. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a vedação prevista na Súmula n. 283 do STF. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido." (REsp n. 2.194.177/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) - grifo nosso Ademais, o acórdão recorrido incorreu em contradição ao qualificar o pedido de desconsideração como "inovação recursal", porquanto a emenda à petição inicial - deferida pelo próprio juízo de primeiro grau - já continha, em tese, os fundamentos para a responsabilização das empresas do grupo econômico e do sócio de fato, com base na confusão patrimonial e no encerramento irregular da devedora originária. Impõe-se, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, afastado o óbice processual indevidamente erigido, examine o acervo probatório e defina se há elementos suficientes para a caracterização do abuso da personalidade jurídica, aferindo a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bem como os limites de eventual responsabilidade patrimonial dos demais réus incluídos no polo passivo da demanda. Registre-se que não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos para decidir sobre a existência ou não de grupo econômico, confusão patrimonial ou desvio de finalidade (Súmula 7/STJ). Tal análise compete ao Tribunal de origem, que é soberano na apreciação das provas. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que, afastado o óbice processual relativo à exigência de incidente de desconsideração em autos apartados, proceda ao exame do mérito da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, manifestando-se sobre a responsabilidade patrimonial dos demais réus inseridos no polo passivo da demanda, como entender de direito. É o voto.