REsp 2135753 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em cumprimento de sentença no qual foi indeferido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No agravo de instrumento originário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender insuficientes os elementos apontados (insucesso na busca de patrimônio, alegado encerramento irregular das atividades, suposta existência de grupo econômico e participação de dirigentes de outra empresa em pagamentos e tratativas), ausente demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com as alterações da Lei de Liberdade Econômica. 3. No agravo interno, o agravante insiste na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a associação executada e empresa terceira, invoca erro na qualificação jurídica dos fatos pelo Tribunal de origem e sustenta que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, defendendo a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de que pretende mera revaloração da prova e reenquadramento jurídico das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 50 do Código Civil, dos fatos fixados pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível ultrapassar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ para reconhecer a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 5. O julgamento de origem consignou que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que somente pode ser acolhida quando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica com o escopo de fraudar ou ludibriar credores, nos termos do art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei da Liberdade Econômica, não sendo suficientes, por si sós, o insucesso das tentativas de penhora, a eventual insolvência, o encerramento irregular das atividades ou a mera existência de grupo econômico. 6. A Corte local, soberana na análise das provas, afirmou de forma categórica a ausência de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial voltada à lesão de credores, ressaltando a insuficiência das alegações e indícios apresentados pelo recorrente, de modo que a pretensão de reconhecer tais requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório. 7. A alegação de que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, com revaloração jurídica das provas, não procede, pois a revaloração jurídica pressupõe quadro fático incontroverso e suficiente, ao passo que, no caso concreto, o acolhimento da tese recursal demandaria a própria revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica e quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 83/STJ, que impede o processamento de recurso especial quando a decisão impugnada se harmoniza com a jurisprudência pacífica da Corte. 9. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção integral. IV. Dispositivo Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLAUDIO BONSANTI contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 995-1001). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 922): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração dapersonalidade jurídica. Cumprimento de sentença.Interposição contra decisão que indeferiu o pedido dedesconsideração da personalidade jurídica. Elementosinsuficientes à desconsideração. Insucesso na busca depatrimônio da empresa e suposto encerramento irregularque, por si só, não justificam a medida excepcional.Ausência de demonstração de abuso de personalidade.Inteligência do artigo 50 do Código Civil com as mudançasadvindas da Lei de Liberdade Econômica. Decisãomantida. Recurso não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 938-943). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que a confusão patrimonial entre as "Recorrentes" é cristalina, uma vez que o Sr. Américo não só responde e toma todas as decisões da Associação, como usa a sua própria conta pessoal para pagar credores desta, com o dinheiro da empresa Conficare, razão pela qual a Associação agravada deixou de juntar, nos autos principais, suas movimentações bancárias e outros documentos como Escrituração Contábil Digital (ECD), Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou mesmo declaração que registra recebimento de dinheiro em espécie (DME). Insiste assim na confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE FLORESCER - LAR DA LILI e a empresa Conficare, com atuação de AMÉRICO THIAGO AURICCHIO GIULIANI e JULIANA AURICHIO GIULIANI, inclusive com pagamentos de aluguéis, reuniões para tratar do débito e vínculos gerenciais, circunstâncias já descritas nas peças anteriores (fls. 1007-1019). Nesse ponto, não indica dispositivos legais específicos violados, limitando-se a sustentar que tais elementos demonstrariam o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Segue afirmando a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, ao não pretender reexame de fatos e provas, mas revaloração da prova e reenquadramento jurídico das circunstâncias descritas pelo acórdão recorrido (fls. 1021-1022). Aduz que promoveu o debate de todas as questões tratadas no recurso especial e no agravo anterior (fl. 1006), e que a análise a ser feita por esta Corte, no apelo nobre, é de questão de direito, com "revaloração da prova" (fls. 1021-1022). Sustenta ainda ofensa ao art. 105 da Constituição Federal, e que o recurso especial visa "revisar a correta aplicação do direito" (fl. 1020), vinculando essa alegação à tese de que há erro de qualificação jurídica dos fatos pelo Tribunal de origem ("qualificação jurídica desacertada") e que, por isso, seria cabível o reenquadramento sem reexame probatório (fls. 1020-1021). Requer, por fim, que, não sendo reconsiderada a decisão agravada, o presente agravo seja submetido à apreciação da Turma (fl. 1005). A agravada não apresentou contraminuta (fls. 1028-1029). É, no essencial, o relatório. EMENTA Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do art. 50 do Código Civil. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em cumprimento de sentença no qual foi indeferido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. No agravo de instrumento originário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender insuficientes os elementos apontados (insucesso na busca de patrimônio, alegado encerramento irregular das atividades, suposta existência de grupo econômico e participação de dirigentes de outra empresa em pagamentos e tratativas), ausente demonstração de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, com as alterações da Lei de Liberdade Econômica. 3. No agravo interno, o agravante insiste na existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre a associação executada e empresa terceira, invoca erro na qualificação jurídica dos fatos pelo Tribunal de origem e sustenta que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, defendendo a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sob o argumento de que pretende mera revaloração da prova e reenquadramento jurídico das circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 50 do Código Civil, dos fatos fixados pelo Tribunal de origem e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível ultrapassar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ para reconhecer a presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 5. O julgamento de origem consignou que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional que somente pode ser acolhida quando demonstrado abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica com o escopo de fraudar ou ludibriar credores, nos termos do art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei da Liberdade Econômica, não sendo suficientes, por si sós, o insucesso das tentativas de penhora, a eventual insolvência, o encerramento irregular das atividades ou a mera existência de grupo econômico. 6. A Corte local, soberana na análise das provas, afirmou de forma categórica a ausência de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial voltada à lesão de credores, ressaltando a insuficiência das alegações e indícios apresentados pelo recorrente, de modo que a pretensão de reconhecer tais requisitos exigiria reexame do conjunto fático-probatório. 7. A alegação de que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito, com revaloração jurídica das provas, não procede, pois a revaloração jurídica pressupõe quadro fático incontroverso e suficiente, ao passo que, no caso concreto, o acolhimento da tese recursal demandaria a própria revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica e quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial, incide, ainda, o óbice da Súmula n. 83/STJ, que impede o processamento de recurso especial quando a decisão impugnada se harmoniza com a jurisprudência pacífica da Corte. 9. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ, motivo pelo qual se impõe a sua manutenção integral. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar, na medida em que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. A decisão agravada ficou assim fundamentada (fls. 995-1001): Nesses termos, concluiu a Corte paulista que não demonstrado satisfatoriamente o alegado desvio de finalidade e confusão patrimonial autorizadores da desconsideração pleiteada. Para modificar essa conclusão do acórdão e reconhecer que existem, de fato, indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AR Esp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficaram comprovados os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, notadamente pela ausência de atos fraudulentos ou demonstração objetiva de confusão patrimonial entre as empresas agravadas e a executada. 3. O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 2.843.243/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INSOLVÊNCIA. DESCABIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a insolvência da pessoa jurídica, por si só, não dá ensejo ao deferimento de medida excepcional, exigindo-se, para tanto, a demonstração dos requisitos legais atinentes ao abuso de direito ou à confusão patrimonial, o que não ocorreu na espécie. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, "a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido" (AgInt no R Esp n. 1.979.022/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Agravo interno improvido. (AgInt no R Esp n. 2.025.345/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AR Esp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 2.449.930/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Conforme expressamente consignado pelo Tribunal de origem, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser admitida quando demonstrada a existência de abuso da personalidade, consistente na prática de atos com desvio de finalidade ou que resultem em confusão patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica, com o escopo de fraudar ou ludibriar credores, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Transcrevo, a propósito, excerto do acórdão recorrido (fls. 921-928): .. a presente análise deve se submeter ao advento da Lei da Liberdade Econômica que esclareceu o conceito dos requisitos para considerar abusiva a utilização da personalidade jurídica; in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Sobre a modificação da lei, esclareceu a doutrina: A Lei da Liberdade Econômica acrescentou, ainda, cinco novos parágrafos ao art. 50 do Código Civil, no afã de estabelecer critérios objetivos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa direção, o § 1º do art. 50 define o que se deve entender por desvio de finalidade, aludindo à utilização da pessoa jurídica para (a) lesar credores e (b) praticar atos ilícitos de qualquer natureza. Apesar do conectivo "e", não se trata de requisitos cumulativos, bastando o uso da pessoa jurídica em um ou outro sentido para que se caracterize o desvio de finalidade. Ainda em relação a essa matéria, o § 5º do art. 50 estabelece que a mera expansão ou alteração da atividade originariamente desenvolvida pela pessoa jurídica não implica, por si só, desvio de finalidade. O § 2º do art. 50 detalha a segunda hipótese de abuso da personalidade jurídica, qual seja, a confusão patrimonial, a que o direito americano denomina commingling of funds. O referido dispositivo define a confusão patrimonial como a ausência de separação de fato entre os patrimônios dos sócios e da pessoa jurídica. Os dois primeiros incisos deste parágrafo descrevem exemplos corriqueiros de confusão patrimonial, como o cumprimento reiterado de obrigações do sócio ou administrador pela pessoa jurídica, ou vice-versa, e a transferência de ativos ou passivos sem efetiva contraprestação (excluída expressamente a incidência da desconsideração quando tais ativos ou passivos sejam de valor proporcionalmente insignificante). O terceiro inciso refere-se genericamente a "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", possibilitando ao intérprete identificar, a partir de elementos do caso concreto, outras modalidades de confusão patrimonial, como a prestação de garantia pela pessoa jurídica em negócio de interesse exclusivo do sócio (fiança da sociedade em contrato de locação residencial do sócio etc.). O § 3º do art. 50 permite a extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica, consagrando expressamente a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, há muito admitida por nossa doutrina e jurisprudência. Com efeito, não obstante a desconsideração ter sido concebida para permitir que credores da pessoa jurídica alcançassem o patrimônio dos sócios ou administradores, admite-se a invocação da teoria para justificar o movimento inverso, especialmente naqueles casos em que o sócio tenha desviado bens de seu próprio patrimônio para a sociedade. Por fim, o § 4º do art. 50 do Código Civil afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica a partir da mera identificação de grupo econômico, exigindo, também nesses casos, a presença dos requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Com efeito, aplicar a desconsideração da personalidade jurídica a partir da mera configuração de grupo econômico significaria apagar as fronteiras entre as diferentes personalidades jurídicas, transformando em regra aquilo que foi concebido para ser exceção. (SCHREIBER, Anderson; Manual de direito civil: contemporâneo, 3. ed.; São Paulo: Saraiva Educação, 2020; pp. 257/258). A respeito da invocada confusão patrimonial, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 921-928): .. conquanto o exequente alegue que o Sr. Américo e a Sra, Juliana, filhos do representante da executada e, respectivamente, presidente e gerente geral da empresa Conficare, teriam realizado pagamentos de aluguéis em nome da associação executada ou participado de reuniões para discussão do débito perseguido, disso não se pode depreender o intuito de lesar credores, tampouco o fato de que a executada e a empresa agravada possuem o mesmo objeto social. Rememore-se que o §4 do artigo 50 do Código Civil dispõe que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. É cediço que mesmo o encerramento, ainda que irregular, da atividade empresarial não importa, por si só, na desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido também o Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. Não obstante, não se olvide que o mero insucesso das tentativas de penhora de bens e de constrição do patrimônio da empresa executada, ou mesmo eventual alegação de encerramento irregular, não têm o condão de indicar o preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu o pedido formulado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais - Art. 50, caput e § 4º do Código Civil. O inadimplemento e inexistência de bens passíveis de penhora não ensejam o deferimento da medida, assim como a mera existência de grupo econômico. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156599- 35.2020.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 31/08/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência de indícios mínimos do abuso de direito ou do desvio de finalidade Ausência de bens ou encerramento irregular, mas sem demonstração da intenção deliberada de fraudar credora, que igualmente são insuficientes para a desconsideração Falta de demonstração de confusão patrimonial Ônus probatório mínimo do agravante, do qual não se desincumbiu Possibilidade de rejeição liminar Indeferimento baseado em fatos, cláusula rebus sic stantibus Admitida a reiteração do requerimento, desde que apresentados novos elementos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029040- 61.2021.8.26.0000; Relator: Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021 04/03/2021). Ao assim decidir, o aresto se alinha com a posição dominante deste Tribunal Superior, no sentido de que, para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficaram comprovados os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, notadamente pela ausência de atos fraudulentos ou demonstração objetiva de confusão patrimonial entre as empresas agravadas e a executada. 3. O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.843.243/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE PROVAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por alegada violação aos artigos 50 do Código Civil, 371, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, em virtude do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica com base em indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, como continuidade das atividades empresariais, estrutura societária semelhante e uso do mesmo endereço e objeto social, afastando a alegação de ausência de provas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de desconstituir a decisão que reconheceu os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, sob a alegação de que não houve prova concreta de abuso. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que estavam presentes indícios suficientes de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. 5. O reexame dos elementos fáticos e probatórios que embasaram a decisão da instância ordinária é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.935.801/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 4/9/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Na hipótese, rever o posicionamento do aresto recorrido, que não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois ausentes os seus pressupostos, demandaria reexaminar as circunstâncias fáticas dos autos, providência incompatível com a via eleita. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 195/196 reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.750.225/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) Incide, portanto, o óbice do Enunciado sumular n. 83/STJ, que inviabiliza o processamento do recurso especial quando a decisão de origem se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ademais, a Corte local, soberana na análise das provas, foi categórica ao afirmar a ausência de demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica ou de confusão patrimonial voltada à lesão de credores, ao tempo em que destacou a insuficiência das alegações e dos indícios apresentados pela recorrente. De outra parte, também não prospera a alegação da agravante de que a controvérsia envolveria apenas matéria de direito. Isso porque, para acolher a tese recursal seria necessário revisar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à confusão patrimonial e abuso/desvio da personalidade jurídica, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A invocação do conceito de revaloração de provas, formulada pela agravante com o intuito de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não conduz a conclusão diversa. Com efeito, a revaloração jurídica pressupõe que os fatos delineados no acórdão recorrido sejam suficientes e incontroversos, permitindo apenas a atribuição de nova qualificação jurídica às premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias. No caso presente, contudo, infirmar a conclusão do Tribunal de origem exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.