AREsp 3144689 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica na espécie, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ROD. E TERMINAIS DO EST. RJ em face de inadmissão de recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR, INATIVIDADE FISCAL E ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO SÃO, POR SI SÓ, ELEMENTOS SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Indícios de dissolução irregular, alteração de endereço e inatividade fiscal da empresa executada, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para justificar a superação da personalidade jurídica, na ausência de elementos probatórios robustos que evidenciem fraude ou abuso. 3. A utilização do incidente de desconsideração como meio indireto de viabilizar a execução, dissociado de seus pressupostos legais, desvirtua sua natureza jurídica excepcional. 4. Decisão agravada que, ao indeferir o incidente, preserva a segurança jurídica e observa a orientação jurisprudencial consolidada. 5. Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 44) Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 50 do Código Civil. Aduz que "o acórdão recorrido, ao exigir prova cabal e inequívoca de atos fraudulentos ou confusão patrimonial, desconsiderou que o conjunto de elementos apresentado" (e-STJ fl. 58). Sem contrarrazões (certidão de e-STJ fl. 88). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica na espécie, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim considerou: "(..) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica mediante prova cabal da prática de atos fraudulentos ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua decretação com base em presunções ou indícios frágeis. Disso é exemplo o julgado abaixo transcrito: (..) No caso, o fato de a empresa executada estar inativa perante a Receita Federal constitui mera condição cadastral que não extingue a personalidade jurídica nem inviabiliza a negociação de participação societária. Por outro lado, a alegação de desvio de finalidade é frágil porque amparada na assertiva de que a executada vem se furtando de adimplir o débito. Por fim, alterações no quadro social, alteração de endereço e alteração de patronos, por si só, não configura dolo de desvio de personalidade. O fato de não terem sido localizados bens para penhora, por si só, não autoriza a medida extrema. Também não há nos autos elementos que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade nos moldes exigidos pelo art. 50 do Código Civil, especialmente após a vigência da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que reforçou o caráter excepcional da desconsideração. (..) Ainda que a conduta da agravada possa levantar suspeitas, a jurisprudência vem repelindo a tese da desconsideração como mecanismo de simples facilitação da execução. A utilização do incidente como instrumento de satisfação do crédito, dissociado da comprovação dos requisitos legais, comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a banalização da medida. Ademais, a circunstância de a agravada litigar ativamente em outro feito contra a agravante não evidencia, por si só, má-fé ou simulação, sendo necessário que o abuso da personalidade jurídica se comprove de maneira direta e documental." (e-STJ fls. 49/51 - grifou-se) Dessa forma , rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 133 E 134 DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE FINALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A desconsideração da personalidade jurídica é providência de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrado abuso da personalidade, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 3. No caso, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que não ficou comprovado o abuso de finalidade. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 5. A pretensão posta no apelo nobre demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AREsp 2.558.920/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) "RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVADOS. INVERSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, ausente a similitude fática entre os casos confrontados e exame do tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional, contrariando o teor dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Aplicação da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 2. Afastar a conclusão de que ocorreu abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial) apto a justificar a desconsideração da parsonalidade jurídica exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Apesar de apontar o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados e apresentou razões dissociada s do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (REsp 1.970.830/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 18/12/2025. ) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pela ausência de prévia fixação na origem. É o voto.