REsp 2237881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque conhecer do recurso especial e reformar o acórdão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o abuso da personalidade, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido para reconsiderar acórdão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica mediante reexame das provas, diante do óbice da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque conhecer do recurso especial e reformar o acórdão que afastou a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar o abuso da personalidade, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de que a análise pretendida se limitasse a revaloração jurídica de fatos já fixados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão monocrática agravada.