REsp 2200884 - ACORDAO

REsp 2200884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) firmou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido que impede a inclusão de terceiro no polo passivo enseja a fixação de honorários...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Final
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Modulação De Efeitos, Uniformização Da Jurisprudência
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Modulação De Efeitos Uniformização Da Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de previsão legal para fixação de honorários em incidente
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos de precedente da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) firmou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que o indeferimento do pedido que impede a inclusão de terceiro no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios; a alegação de ausência de previsão legal e o pedido de modulação foram rejeitados, porquanto a uniformização jurisprudencial e a eficácia imediata do precedente aplicam-se ao caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte agravada.