REsp 2197140 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026, Terceira Turma

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial para afastar a desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Ônus do agravante de demonstrar objetivamente que sua tese não exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o agravante não demonstrou objetivamente que sua tese prescindiria do reexame fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

• Agravo interno desprovido
• Mantém-se a decisão agravada quanto aos honorários