AREsp 3191845 - DECISAO

AREsp 3191845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório não demonstra de forma robusta o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DUTRA AUTO POSTO LTDA; Empresa Sucessora/recorrida: KIPPER S/A INDÚSTRIAS CERÂMICAS; Empresa Sucedida: INDÚSTRIA CERÂMICA CAMOBI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Trespasse Irregular, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Trespasse Irregular Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 40 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DUTRA AUTO POSTO LTDA

Agravante/recorrente

KIPPER S/A INDÚSTRIAS CERÂMICAS

Empresa Sucessora/recorrida

INDÚSTRIA CERÂMICA CAMOBI LTDA.

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Se a sucessão empresarial irregular autoriza, por si só, a responsabilização dos sócios da sucessora
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório não demonstra de forma robusta o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil, e porque a análise pretendida demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.